Processos deNivia Mendes Novais
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Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA2º grau2020
Apelação Cível
8009XXX-XX.XX20.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 16/04/2025
17 publicações · última intimação em 18/09/2026