Processos deNorberto Filter
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Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRSTurma Recursal2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5005XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma de Uniformização da Fazenda Pública
- Assunto
- Contribuições de Melhoria
- Distribuído em
- 03/06/2025
10 publicações · última intimação em 01/10/2026