Processos deNorma de Lima Costa
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8021XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Piso Salarial
- Distribuído em
- 05/02/2026
2 publicações · última intimação em 09/02/2026