Processos deNormalucia Alves
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8187XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 29/09/2025
4 publicações · última intimação em 05/05/2026