Processos deObede Labonte
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJAPJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6040XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Indenização / Terço Constitucional
- Distribuído em
- 26/05/2026