Processos deOdete Bernardes
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF4Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5006XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 20/07/2023