Processos deOdir Francisco Sete
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5008XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Distribuído em
- 15/07/2026