Processos deOlavo Foloni Farinelli
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
5005XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 17/10/2025
7 publicações · última intimação em 18/05/2026
