Processos deOlean Ferreira Silva Araujo
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJMA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 15/05/2026
4 publicações · última intimação em 28/10/2026
