Processos deOlimpio Lopes da Rocha
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRJJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
3014XXX-XX.XX26.8.19.XXXX
- Órgão
- 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 29/08/2026