Processos deOlivan Costa Leal
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2025
Procedimento Comum Cível
8164XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Repetição de indébito
- Distribuído em
- 03/09/2025
12 publicações · última intimação em 30/07/2026
