Processos deOlivia da Rocha Bezerra
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8007XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 21/07/2026
1 publicação · última intimação em 03/08/2026