Processos deOlivia Galvão
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5005XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 122 Des Federal LUIZ ANTONIO BONAT
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 19/02/2026
9 publicações · última pauta de julgamento em 29/10/2026
