Processos deOlivir Ecker
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5031XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 15/12/2025
5 publicações · última intimação em 12/08/2026