Processos deOmar Dourado Moitinho
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBA1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8068XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 20ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Piso Salarial
- Distribuído em
- 23/04/2025
1 publicação · última intimação em 28/07/2026
