Processos deOmar Silvio Costa
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Ouro Branco
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 02/10/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 05/10/2026
