Processos deOnilda Pires
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMSJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0800XXX-XX.XX25.8.12.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Adjunto
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 22/05/2025
5 publicações · última intimação em 08/10/2026