Processos deOnofre Canova
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
5001XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 15/08/2025
8 publicações · última intimação em 17/12/2025