Processos deOrides do Prado
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF4Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5014XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 20/09/2023
4 publicações · última intimação em 23/01/2026