Processos deOrlando Carbone
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2014
Recurso Especial
1047XXX-XX.XX14.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 04/03/2026
4 publicações · última intimação em 05/08/2026