Processos deOsiel Brasil
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2015
Recurso Especial
0001XXX-XX.XX15.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 10/05/2022
1 publicação · última intimação em 23/03/2026