Processos deOsmar Costa Assis
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- Processos
- 5
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 31/03/2026
6 publicações · última intimação em 05/10/2026