Processos deOsmar Fontes
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
5027XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Distribuído em
- 21/07/2025
5 publicações · última intimação em 22/05/2026