Processos deOsmar Luis Eccel
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- Processos
- 10
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- TJSC2º grau2026
Agravo de Instrumento
5028XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 06/04/2026