Processos deOsmilson Franca Rocha
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8050XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Piso Salarial
- Distribuído em
- 27/03/2025
7 publicações · última edital em 18/06/2026