Processos deOsmir Luiz
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF3Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete 01 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 17/07/2023