Processos deOsmir Tranqueiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2021
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0008XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- Distribuído em
- 17/12/2025
4 publicações · última pauta de julgamento em 06/11/2026