Processos deOtaniel Costa da Silva
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5057XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 18/09/2026