Processos deOtavio do Amaral
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- Processos
- 11
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- TJSP1º grau2025
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
1536XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Vara Unica de Rio Grande da Serra
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 30/05/2025
5 publicações · última intimação em 06/10/2026