Processos deOtelo Calestine Junior
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5003XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
- Distribuído em
- 21/05/2025