Processos dePasquale Micillo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2011
Recurso Especial
0176XXX-XX.XX11.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 25/06/2026
2 publicações · última intimação em 11/09/2026