Processos dePatricia Vargas Proenca
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRSTurma Recursal2024
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5012XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma de Uniformização da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 19/12/2024
7 publicações · última intimação em 26/05/2026
