Processos dePatrick Alfaia Pimenta
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5003XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 03/03/2026
