Processos dePatrick Bertolino Rodrigues
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Laguna
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 19/05/2026