Processos dePaula Clepf Mott
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
1097XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 11/05/2026