Processos dePaulo Enrique Bitello
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF12º grau2024
Agravo de Instrumento
1041XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete 27
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 02/12/2024
2 publicações · última intimação em 17/12/2025