Processos dePaulo Outa
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- Processos
- 6
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- TJSP2º grau2025
Apelação Cível
4016XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 10ª Câmara de Direito Privado
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 20/02/2026
8 publicações · última ata de sessão em 05/11/2026