Processos dePedro Calixto Bezerra
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
5008XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 17/07/2026
5 publicações · última intimação em 04/11/2026