Processos dePedro Miguel Brixner
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2019
Agravo em Recurso Especial
5053XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 03/06/2026