Processos dePericles Martins Rocha
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA1º grau2022
Desapropriação
8008XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 10/10/2022
6 publicações · última intimação em 24/08/2026