Processos dePericles Silveira
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- Processos
- 5
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- TRF42º grau2025
Agravo de Instrumento
5022XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 121 Des Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 18/07/2025
8 publicações · última ata de sessão em 22/09/2026