Processos dePierangelo Baccoli
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
8034XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 07/01/2026
