Processos deQuele Santos Brito
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
0033XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vsje do Consumidor (vespertino)
- Assunto
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Distribuído em
- 21/02/2026