Processos deRafael Augusto Simoes
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
1037XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 29/10/2025
4 publicações · última intimação em 25/06/2026
