Processos deRafael Garbo
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSC1º grau2025
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5015XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Blumenau
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 20/05/2025