Processos deRafael Gevaerd
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSC2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
5042XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 14/05/2026
2 publicações · última ata de sessão em 16/06/2026