Processos deRafael Henrique Bitelo
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- Processos
- 15
Mostrando 1–13 de 15 processos
- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5332XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 15/09/2026
1 publicação · última intimação em 17/09/2026