Processos deRafael Marafon
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMTJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1013XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - SDCR
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 10/03/2026