Processos deRafael Mendonça Ortiz
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0429XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Og Fernandes
- Assunto
- Homicídio Qualificado
- Distribuído em
- 31/10/2025
5 publicações · última intimação em 17/04/2026