Processos deRafael Menezes Lins
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- Processos
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Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJPE2º grau2025
Habeas Corpus Cível
0000XXX-XX.XX25.8.17.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. 1º Vice-presidente
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 08/08/2025
2 publicações · última intimação em 19/05/2026